AREsp 2843917 - DECISAO

AREsp 2843917 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via processual é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF após decisão do STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via processual é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi objeto de julgamento pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.