EAREsp 1305306 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão colegiado, recurso manifestamente incabível nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e do Enunciado 322/STF, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ROUSSENQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 322/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 322/stf Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIZ ALBERTO ROUSSENQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado
  2. 2 interpretação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão colegiado, recurso manifestamente incabível nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e do Enunciado 322/STF, o recurso não pode ser conhecido.