Ag 1282845 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é cabível agravo interno; a interposição do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: MORATTA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Sistemática Da Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Sistemática Da Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MORATTA IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 se a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário estaria devidamente fundamentada conforme art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é cabível agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.