AREsp 1665512 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: LOURDES MARI DO ROCIO COELHO NASCIMENTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOURDES MARI DO ROCIO COELHO NASCIMENTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.