AREsp 1721379 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a lei e a jurisprudência estabelecem que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990;...

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Parties
Agravante: CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Ag Ravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Ag Ravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a lei e a jurisprudência estabelecem que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário