AREsp 1832650 - DECISAO
Cancelamento da distribuição e remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal em razão de não ser competência deste Tribunal Superior apreciar o agravo em recurso extraordinário pendente.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Cancelada a distribuição dos autos e determinada a remessa ao Supremo Tribunal Federal.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Remessa, Competência Jurisdicional
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 Agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
- 2 Autos remetidos equivocadamente a este Tribunal Superior por ausência de competência para apreciar o agravo
Ratio Decidendi
Cancelamento da distribuição e remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal em razão de não ser competência deste Tribunal Superior apreciar o agravo em recurso extraordinário pendente.
Court Disposition
Cancelada a distribuição dos autos e determinada a remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Orders
- Cancelamento da distribuição destes autos
- Remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal para que processe, como melhor entender, o recurso de agravo interposto
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que não há recurso dirigido a esta Corte. Veja que o recurso especial foi denegado pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de origem (fls. 338/339), tendo a parte protocolado agravo interno às fls. 352/355, recurso já julgado pela Corte a quo (fls. 358/362). Registre-se que o único recurso pendente de julgamento é o agravo em recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, apresentado às fls. 345/351, não sendo competência deste Tribunal Superior a sua apreciação. Logo, os autos foram enviados equivocadamente a esta Corte. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição destes autos com posterior REMESSA do processo ao Supremo Tribunal Federal, para que processe, como melhor entender, o recurso de agravo interposto. Publique-se. Intimem-se.