RMS 57732 - ACORDAO

RMS 57732 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: CLEIDE PINHEIRO LOPES; Agravante: ANGELA MARIA PINHEIRO DE LIMA; Agravante: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA; Agravante: HELENA LUCIA DE CARVALHO PINTO; Agravante: INESSA CRISTHIANE CAMPOS SOUSA; Agravante: IRENE FRANCISCA SOCORRO PASTANA; Agravante: JUSSARA MARIA BARROSO PADILHA; Agravante: MARIA DE FATIMA FERREIRA; Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA; Agravante: MARLUCIA DO SOCORRO BRITO DA SILVA; Agravante: MARCIA REGINA SILVA SANTOS; Agravante: NANCY DO SOCORRO NOGUEIRA MAIA; Agravante: ROSANGELA MELO DOS REIS; Agravante: SUSI DE JESUS SOUZA DE CASTRO; Agravante: VERA LUCIA DA GAMA CORDEIRO; Agravante: ELIZABETH PEREIRA RABELO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

CLEIDE PINHEIRO LOPES

Agravante

ANGELA MARIA PINHEIRO DE LIMA

Agravante

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

Agravante

HELENA LUCIA DE CARVALHO PINTO

Agravante

INESSA CRISTHIANE CAMPOS SOUSA

Agravante

IRENE FRANCISCA SOCORRO PASTANA

Agravante

JUSSARA MARIA BARROSO PADILHA

Agravante

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Agravante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA

Agravante

MARLUCIA DO SOCORRO BRITO DA SILVA

Agravante

MARCIA REGINA SILVA SANTOS

Agravante

NANCY DO SOCORRO NOGUEIRA MAIA

Agravante

ROSANGELA MELO DOS REIS

Agravante

SUSI DE JESUS SOUZA DE CASTRO

Agravante

VERA LUCIA DA GAMA CORDEIRO

Agravante

ELIZABETH PEREIRA RABELO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso extraordinário em lugar de agravo interno?
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.