EREsp 1289780 - DECISAO

EREsp 1289780 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso manifestamente incabível diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC; em caso de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade recursal; a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF quando já há decisão em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso manifestamente incabível diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC; em caso de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade recursal; a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.