AREsp 2990419 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível, configurando erro grosseiro a interposição do recurso errado; não se aplica a fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics: Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf

Processo Civil Processo Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro processual grosseiro
3 incidência da Súmula 727/STF quando já houve julgamento com repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
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