AREsp 1842996 - DECISAO

AREsp 1842996 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação dos dispositivos legais federais alegadamente interpretados de modo diverso, tornando aplicável a Súmula 284/STF e demais dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES; Recorrido: CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

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Parties

BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES

Agravante/recorrente

CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional sem demonstração dos requisitos
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação dos dispositivos legais federais alegadamente interpretados de modo diverso, tornando aplicável a Súmula 284/STF e demais dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente lavrada
  • Conhecer do agravo interno