AREsp 1807628 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DO CARMO; Agravante: DULCE DE FREITAS MESTRE; Agravado: JULIO JOSE FRANCO NEVES; Agravado: MARIA TEREZA FRANCO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmulas 284/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmulas 284/stf E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA DO CARMO

Agravante

DULCE DE FREITAS MESTRE

Agravante

JULIO JOSE FRANCO NEVES

Agravado

MARIA TEREZA FRANCO NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.