AREsp 1674564 - DECISAO

AREsp 1674564 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, porquanto a omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria sancionadora, quando especificamente suscitada em embargos de declaração, torna o aresto incompleto e integrativo do juízo condenatório; assim, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, anulando-se o aresto dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para integrar o julgado quanto à alegada desproporcionalidade das sanções, sem antecipação do mérito.

Parties
Agravante: RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno provido; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial; nulificado o aresto dos Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para integração do julgado quanto à dosimetria sancionadora
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dosimetria Sancionadora, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Dosimetria Sancionadora Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria sancionadora, quando provocada em embargos de declaração, enseja nulidade do acórdão e retorno dos autos para integração do julgado
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial quando necessário para revisar a proporcionalidade das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, porquanto a omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria sancionadora, quando especificamente suscitada em embargos de declaração, torna o aresto incompleto e integrativo do juízo condenatório; assim, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, anulando-se o aresto dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para integrar o julgado quanto à alegada desproporcionalidade das sanções, sem antecipação do mérito.

Court Disposition

Agrav o Interno provido; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial; nulificado o aresto dos Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para integração do julgado quanto à dosimetria sancionadora

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo Interno e prover o Recurso Especial