REsp 1747719 - ACORDAO

REsp 1747719 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes e genéricas quanto à alegada omissão (art. 1.022/NCPC), não demonstraram o prequestionamento de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, nos termos das normas aplicáveis, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA; Agravado: FORCA AGRICOLA LTDA; Interessado: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Insuficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Armazenamento De Mercadorias, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Omissão No Acórdão Insuficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Agravante

FORCA AGRICOLA LTDA

Agravado

LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes e genéricas quanto à alegada omissão (art. 1.022/NCPC), não demonstraram o prequestionamento de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, nos termos das normas aplicáveis, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida na relatoria