AREsp 1850760 - DECISAO

AREsp 1850760 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, porque a intimação relativa à decisão de admissibilidade do recurso especial foi certificada em 19/11/2020 (fl.117), com termo ad quem em 07/12/2020, afastando‑se a intempestividade do agravo e determinando‑se a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Distribuição Dos Autos
Outcome
decisão reconsiderada
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Intimação, Reconsideração, Distribuição Dos Autos, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Intimação Reconsideração Distribuição Dos Autos Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo/are-sp
  2. 2 definição do termo inicial/termo ad quem a partir da intimação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconsideração de decisão com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, porque a intimação relativa à decisão de admissibilidade do recurso especial foi certificada em 19/11/2020 (fl.117), com termo ad quem em 07/12/2020, afastando‑se a intempestividade do agravo e determinando‑se a distribuição dos autos.

Court Disposition

decisão reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC.
  • Determino a distribuição dos autos.