AREsp 1853495 - ACORDAO

AREsp 1853495 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que a agravante não demonstrou de forma clara a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a conclusão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé assentou-se em análise probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Ação Declaratória C/c Indenização, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Ação Declaratória C/c Indenização Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e manutenção da multa processual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que a agravante não demonstrou de forma clara a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a conclusão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé assentou-se em análise probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.