AREsp 1806094 - ACORDAO

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O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de contrato de distribuição nos autos, resultando na improcedência do pedido de indenização; admitir a pretensão da agravante exigiria o reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição a justificar a reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: RCTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA; AGRAVADO: RENNER HERRMANN SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Contrato De Distribuição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Contrato De Distribuição +2 more

Case Brief

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Parties

RCTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

AGRAVANTE

RENNER HERRMANN SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da existência de contrato de distribuição
  3. 3 Cabimento de indenização por rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de contrato de distribuição nos autos, resultando na improcedência do pedido de indenização; admitir a pretensão da agravante exigiria o reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição a justificar a reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.