REsp 1729756 - ACORDAO

REsp 1729756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do NCPC Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF no exame de recurso especial por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido