AREsp 1811179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se mantém a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ.

Parties
AGRAVANTE: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; AGRAVANTE: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; AGRAVANTE: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; AGRAVADO: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Decidido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

AGRAVANTE

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

AGRAVANTE

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

AGRAVANTE

ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se mantém a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial