AREsp 1857946 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local para a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada inexistência de negativa de prestação jurisdicional), atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão local
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local para a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada inexistência de negativa de prestação jurisdicional), atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.