REsp 1720056 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se ainda o Enunciado 3 do Plenário do STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionada a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARIA ISA PINHEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: ISA MODAS INTIMA LTDA; Interessado: JOSE MARIA MOTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA ISA PINHEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

ISA MODAS INTIMA LTDA

Interessado

JOSE MARIA MOTA FERREIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se ainda o Enunciado 3 do Plenário do STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionada a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015