AREsp 1768968 - ACORDAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Fungibilidade, Princípio Da Isonomia, Licença E Remuneração De Servidor Público

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Fungibilidade Princípio Da Isonomia Licença E Remuneração De Servidor Público

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 Alegação genérica de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Aplicação da Lei n. 9.624/1998 por analogia entre entes federativos com base no princípio da isonomia
3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 salvo quando o recurso especial versar exclusivamente questão constitucional e for equívoco de interposição