AREsp 1788706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não observou a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não enfrentando os fundamentos do mérito que levaram a Presidência a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; ademais, a matéria exige interpretação de tese definida em repercussão geral pelo STF e envolve questão de execução de julgado do STF, circunstância em que, em princípio, o STJ não é competente para solucioná-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Competência Do STF, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Competência Do STF ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria de natureza constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF
  3. 3 óbice ao conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não observou a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não enfrentando os fundamentos do mérito que levaram a Presidência a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; ademais, a matéria exige interpretação de tese definida em repercussão geral pelo STF e envolve questão de execução de julgado do STF, circunstância em que, em princípio, o STJ não é competente para solucioná-la.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (presidência do STJ).