REsp 1771833 - ACORDAO

REsp 1771833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento de que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 foi correto: o Tribunal de origem deixou de se manifestar clara e fundamentadamente sobre questão essencial (a prescrição decenal e seus termos de contagem), caracterizando deficiência de fundamentação que justificou a anulação do acórdão e a remessa dos autos à origem para novo exame.

Parties
Agravante: PAULO EDWINO BECKER; Agravado: CLAUDIO APARECIDO FERNANDES - ESPÓLIO; Inventariante: CREUSA DAVID DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição Decenal, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Decenal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

PAULO EDWINO BECKER

Agravante

CLAUDIO APARECIDO FERNANDES - ESPÓLIO

Agravado

CREUSA DAVID DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Questão da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) e sua inaplicabilidade
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento de que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 foi correto: o Tribunal de origem deixou de se manifestar clara e fundamentadamente sobre questão essencial (a prescrição decenal e seus termos de contagem), caracterizando deficiência de fundamentação que justificou a anulação do acórdão e a remessa dos autos à origem para novo exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão do Tribunal de origem e a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie novamente as razões recursais e sane a omissão quanto à prescrição