EAREsp 1584906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade e abuso do direito de recorrer, diante da sujeição anterior ao trânsito em julgado, reiterado manejo de recursos manifestamente inadmissíveis e ausência de fundamentos que autorizem o processamento, aplicando-se a multa de 5% do valor atualizado da causa com determinação de arquivamento dos autos em expediente avulso.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE ASSIS SANTANA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intempestividade, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Intempestividade Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

FRANCISCA DE ASSIS SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade e abuso do direito de recorrer, diante da sujeição anterior ao trânsito em julgado, reiterado manejo de recursos manifestamente inadmissíveis e ausência de fundamentos que autorizem o processamento, aplicando-se a multa de 5% do valor atualizado da causa com determinação de arquivamento dos autos em expediente avulso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa

Orders

  • Condenar a Agravante a pagar aos Agravados multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
  • Determinar o arquivamento dos autos formados em Expediente Avulso, independentemente de publicação deste acórdão ou do manejo de outra petição