AREsp 1835134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: JOSENILDE CROZETA; Outro Nome: TDF INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Ação De Cobrança, Comissões, Prova Pericial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Ação De Cobrança Comissões +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSENILDE CROZETA

Agravado

TDF INFORMÁTICA LTDA

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 disputa sobre pagamento de comissões e aplicação de tabela de referência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial