AREsp 1851182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 no presente caso.

Parties
Agravante / Demandante: DOUGLAS MUZELL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

DOUGLAS MUZELL CARDOSO

Agravante / Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15