AREsp 1804317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ sobre o termo a quo dos juros de mora), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade impede o conhecimento da irresignação.

Parties
Agravante: CENTRO MEDICO KERALTY LTDA; Agravado: JANAINA APARECIDA FERNANDES; Interessado: HELIEGINA APARECIDA DE OLIVEIRA PALMIERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO MEDICO KERALTY LTDA

Agravante

JANAINA APARECIDA FERNANDES

Agravado

HELIEGINA APARECIDA DE OLIVEIRA PALMIERIS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos, inclusive consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ sobre o termo a quo dos juros de mora), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade impede o conhecimento da irresignação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial