AREsp 1832946 - ACORDAO

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Reconsiderou-se parcialmente a decisão da Presidência apenas para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por constar nas razões do recurso alegação de violação a dispositivo de lei e dissídio jurisprudencial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando tese de negativa de prestação jurisdicional), as nulidades e a prescrição apontadas referem-se a processo distinto e já transitado em julgado, as razões recursais eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para...

Parties
Agravante: ROSANIA CARRIÇO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sub Rogação, Evicção, Nulidade De Intimação, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 489 Cpc/2015, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/15 E Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sub Rogação Evicção Nulidade De Intimação Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

ROSANIA CARRIÇO DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Nulidade de intimação e possível afronta ao art. 236 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão da Presidência apenas para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por constar nas razões do recurso alegação de violação a dispositivo de lei e dissídio jurisprudencial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando tese de negativa de prestação jurisdicional), as nulidades e a prescrição apontadas referem-se a processo distinto e já transitado em julgado, as razões recursais eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar parcialmente a decisão da Presidência de fls. 1760-1763, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).