AREsp 1814590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, de acordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de intuito protelatório, e não houve condenação em honorários recursais, tendo-se registrado que a verba sucumbencial já fora majorada na decisão anterior.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, de acordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de intuito protelatório, e não houve condenação em honorários recursais, tendo-se registrado que a verba sucumbencial já fora majorada na decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015