AREsp 1776992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (apenas atacou a Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza não conhecer de recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA; Agravante: A N R (MENOR); Agravante: A V N R (MENOR); Agravante: S N R (MENOR); Agravante: S U N DA S - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA

Agravante

A N R (MENOR)

Agravante

A V N R (MENOR)

Agravante

S N R (MENOR)

Agravante

S U N DA S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade na petição do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (apenas atacou a Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza não conhecer de recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.