AREsp 1848860 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não observância do ônus da dialeticidade
3. 3 impugnação específica exigida quando há aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), notadamente deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ e atacou de forma genérica apenas a Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do reclamo; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por não se identificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
• Não aplicação, no caso, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertidas as partes quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios