AREsp 1837848 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece conhecimento; além disso, não se admite arguir, no agravo interno, razões não apresentadas anteriormente por configurar inovação recursal e estar preclusas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão para viabilizar conhecimento do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de razões novas extemporâneas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece conhecimento; além disso, não se admite arguir, no agravo interno, razões não apresentadas anteriormente por configurar inovação recursal e estar preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.