AREsp 1642043 - ACORDAO
O acórdão manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não combatendo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: OLIVA FAST FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
OLIVA FAST FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 juízo de admissibilidade realizado na instância de origem
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não combatendo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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