AREsp 1689309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo de instrumento quando o recurso cabível era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MARIZA DAUREA MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARIZA DAUREA MARTINS RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo de instrumento
  2. 2 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 princípio da dialeticidade e obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo de instrumento quando o recurso cabível era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por manifesta inadmissibilidade