AREsp 1833176 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia também é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PET FLAKE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

PET FLAKE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia também é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.