AREsp 1908884 - DECISAO

AREsp 1908884 - DECISAO

Diante de expressa disposição legal e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por isso não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc); Agravo Interno Não Recebido Como Agravo Em Recurso Especial E Autos Baixados Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não recebido o agravo interno como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência (art. 1.021, §2º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência (art. 1.021, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc); Agravo Interno Não Recebido Como Agravo Em Recurso Especial E Autos Baixados Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno dirigido ao órgão prolator (art. 1.021, §2º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de 'erro grosseiro' na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Diante de expressa disposição legal e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por isso não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebido o agravo interno como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não receber o agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis