AREsp 1824507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática havia negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

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Parties

FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Valoração da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática havia negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno