REsp 1838865 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devido à interposição anterior de agravo interno contra a mesma decisão; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por não ser caso de decisão unânime que imponha a sanção.

Parties: Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 admissibilidade de agravo interno interposto em duplicidade
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Julgamento por unanimidade.