AREsp 1847534 - DECISAO

AREsp 1847534 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, mas, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, verificou-se que as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; as alegações sobre o art. 373 do CPC/2015 exigiriam reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e as teses referentes ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 6º da Lei nº 10.820/03 configuraram inovação recursal por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi, no mérito, negado provimento.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 376-378, e-STJ e, de plano, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Inovação Recursal Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação ao art. 14, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, mas, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, verificou-se que as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; as alegações sobre o art. 373 do CPC/2015 exigiriam reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e as teses referentes ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 6º da Lei nº 10.820/03 configuraram inovação recursal por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 376-378, e-STJ e, de plano, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 376-378, e-STJ
  • Negar provimento ao agravo