EAREsp 1594198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia substantiva, tendo-se baseado na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: José Ronaldo Leme e outros; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria De Sanções, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

José Ronaldo Leme e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ diante de acórdão que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia substantiva, tendo-se baseado na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.