AREsp 1100831 - DECISAO

AREsp 1100831 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a deserção diante da demonstração do pagamento das custas, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve suspensão dos embargos de terceiro (apenas determinação de julgamento conjunto), que o bloqueio de bens foi medida cautelar amparada pelo poder geral de cautela e não configurou esbulho, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELIANA BARCELOS DE MAGALHÃES GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Suspensão Do Processo Principal, Deserção (preparo), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Suspensão Do Processo Principal Deserção (preparo) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ELIANA BARCELOS DE MAGALHÃES GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 aplicação do art. 1.052 do CPC/73 quanto à suspensão do processo principal para julgamento de embargos de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por deserção (preparo)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a deserção diante da demonstração do pagamento das custas, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve suspensão dos embargos de terceiro (apenas determinação de julgamento conjunto), que o bloqueio de bens foi medida cautelar amparada pelo poder geral de cautela e não configurou esbulho, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de fls. 665-671 e reconsiderar a decisão de fls. 661-662, tornando-a sem efeitos.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.