AREsp 1804891 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência que afasta a extensão da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC à instância especial, em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, e considerando que a procuração foi juntada fora do prazo determinado, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R.M.S. COMUNICAÇÕES LTDA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

R.M.S. COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC à instância superior
  2. 2 Efeito da ausência de procuração sobre o conhecimento do recurso na instância especial
  3. 3 Possibilidade de juntada tardia da procuração após determinação da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência que afasta a extensão da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC à instância especial, em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, e considerando que a procuração foi juntada fora do prazo determinado, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115 do STJ.