REsp 1722474 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice consagrado na Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Nulidade De Escrituras Públicas
Case Brief
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Parties
PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com fundamento em súmulas do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice consagrado na Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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