AREsp 1798545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade; por conseguinte, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: FÁBIO MASSARENTI; Agravado: ANEZIO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.798.545 SP (2020/0316885 6) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multas Processuais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FÁBIO MASSARENTI

Agravante

ANEZIO LAURINDO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.798.545 SP (2020/0316885 6) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 Incidência do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade; por conseguinte, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ressalvando que a interposição de quaisquer outros recursos fica condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.