AREsp 1796568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a exclusão de dias do prazo recursal, e o Dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, razão pela qual o recurso foi declarado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º e demais dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 qualificação do Dia de Corpus Christi como feriado nacional
  3. 3 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a exclusão de dias do prazo recursal, e o Dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, razão pela qual o recurso foi declarado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º e demais dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.