AREsp 1860055 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SALÉSIA LEANDRO SEVERINO e OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15
Case Brief
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Parties
SALÉSIA LEANDRO SEVERINO e OUTRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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