AREsp 1845052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ter sido interposto fora do prazo legal: a decisão foi considerada publicada em 12/04/2021, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 13/04/2021 e findou em 04/05/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 07/05/2021, sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem Do Prazo
Processo Civil Agravo Interno Tempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem Do Prazo

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 Intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ter sido interposto fora do prazo legal: a decisão foi considerada publicada em 12/04/2021, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 13/04/2021 e findou em 04/05/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 07/05/2021, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.