AREsp 1778087 - ACORDAO

AREsp 1778087 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há prova nos autos de que a majoração dos honorários tenha implicado pagamento acima do teto constitucional, e a análise do regime jurídico dos procuradores não foi apresentada, impedindo o conhecimento da impugnação nos termos da Súmula 284/STF por analogia; por fim, eventual necessidade de reavaliação de provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Monocrático E Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ADI 6053
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Monocrático E Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento de normas federais (Lei 9.605/98 e Lei 6.938/81)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e respectivo teto constitucional (art. 37, XI, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há prova nos autos de que a majoração dos honorários tenha implicado pagamento acima do teto constitucional, e a análise do regime jurídico dos procuradores não foi apresentada, impedindo o conhecimento da impugnação nos termos da Súmula 284/STF por analogia; por fim, eventual necessidade de reavaliação de provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e não provido.