AREsp 1443034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade; deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Parties: Agravante: JANDIR LUIS RICHTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDIR LUIS RICHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 princípio da dialeticidade e ônus da especificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.