AREsp 1836297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial baseada nas Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de indicação de acórdãos paradigmas), incidindo a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO OLIVEIRA GUALBERTO JUNIOR; Agravado: EGAVE EMPRESA GESTORA DE ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO OLIVEIRA GUALBERTO JUNIOR

Agravante

EGAVE EMPRESA GESTORA DE ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial baseada nas Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de indicação de acórdãos paradigmas), incidindo a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º